TRF2 0017983-86.2013.4.02.5101 00179838620134025101
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - TEMPO ESPECIAL
CONVERTIDO EM CONTAGEM COMUM - RETROAÇÃO DA DER - FATOR PREVIDENCIÁRIO -
CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2111-DF - APLICABILIDADE - TUTELA ANTECIPADA NO
BOJO DA SENTENÇA - CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS
E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - TEMPO ESPECIAL
CONVERTIDO EM CONTAGEM COMUM - RETROAÇÃO DA DER - FATOR PREVIDENCIÁRIO -
CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2111-DF - APLICABILIDADE - TUTELA ANTECIPADA NO
BOJO DA SENTENÇA - CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS
E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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