EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PENHORA DE BEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em interpretação errônea acerca dos elementos fáticos constantes dos autos, na medida em que os autos da execução fiscal não há o auto de penhora do bem indicado. Desta forma, não há que se falar em insuficiência da garantia prestada, mas na completa e absoluta inexistência de garantia, violando-se, assim, os preceitos contidos nos artigos 16, § 1º da Lei 6830/80 e 737 do CPC. 3 - De fato, analisando os autos da execução fiscal originária, consta que, quando ocorreu a diligência de citação, constatação, intimação,penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que o executado ofereceu à penhora o veículo VW/QUANTUM GL 2000 - ANO: 1995/1995 - PLACA: LAP 3141. Todavia, não consta no processo o auto de penhora deste bem. No caso, houve a indicação do bem, mas não houve a penhora deste. 4 - Em verdade, o art. 16, § 1º, da Lei nº. 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. 5 - Desta forma, correta a sentença proferida pelo juízo a quo que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 6 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação.