PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. INVERSÃO DO ÔNIS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria de mérito já se encontra devidamente apreciada nos autos da ação ordinária conexa, estando revestida pelo manto da coisa julgada. 2. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela PETROS Previdência Complementar, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 3. De acordo com a Sentença transitada em julgado proferida na ação ordinária, que fixou a prescrição quinquenal, e com a data de ajuizamento da referida ação (03/06/2005), a pretensão de obter o ressarcimento do imposto de renda pago antes de 03/06/2000 está prescrita, ou seja, apenas poderiam ser considerados para fins de cálculo do indébito os valores pertinentes aos pagamentos indevidos realizados a partir das declarações de ajuste anual referente ao ano base 2000. Os períodos anteriores devem ser considerados, sem, contudo, haver a restituição dos valores apurados. 4. Para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até maio de 1995 (data da aposentadoria) devem ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-base em que o benefício passou tributado indevidamente, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido. 5. O montante do crédito superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base considerado deve seguir idêntico procedimento nos anos seguintes até o exaurimento do crédito. Significa dizer que o saldo de crédito será novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para que haja novo acerto (anual) com o montante recebido a título de complementação de aposentadoria do ano-base subsequente. 6. O valor das parcelas alcançadas pela prescrição deve ser abatido do crédito a que o autor faria jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido. O imposto de renda a ser devolvido, portanto, deverá ser apurado ano a ano (desde a primeira declaração após o recebimento da complementação de aposentadoria - 1996) e não haverá restituição dos valores referentes aos anos alcançados pela prescrição (anteriores ao ano-base de 1995 a 2000) ou até mesmo não haverá nenhuma restituição se todo o crédito estiver 1 prescrito, ou seja, se o valor cobrado indevidamente for consumido nos anos anteriores ao marco temporal fixado pela prescrição (cálculo zero). 7. Tendo em vista que o Apelado passou a receber a complementação de aposentadoria em maio de 1995 e que estão prescritos os créditos que seriam restituídos pelo recálculo do IRPF até a declaração de ajuste anual de 2000/2001, não há crédito a ser devolvido. Isso porque, embora não haja a prescrição do fundo de direito, o recálculo do IRPF referente aos anos-base 1995 a 2000, com o desconto das parcelas já tributadas quando dos aportes efetuados entre janeiro de 1989 a maio de 1995, demonstra que o crédito do recorrente jamais alcançaria o ano- base de 2000, declaração de ajuste de 2001, após o desconto do valor cobrado indevidamente relativo aos exercícios anteriores. 8. Considerando que o Embargado é a parte vencida na demanda, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. . 9. Apelação a que se dá provimento.