TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O voto-condutor do acórdão rejeitou a alegação de inépcia dos embargos à execução e estabeleceu os critérios de apuração do quantum debeatur. Concluiu que a Contadoria Judicial não se afastou de tal entendimento. Contudo, necessário pequeno ajuste na correção monetária das contribuições recolhidas pelo participante no período compreendido entre 1989 e 1992 (data aposentadoria), visto que devem ser corrigidas, desde o momento em que vertidas ao fundo até a data em que realizada a dedução do crédito, pelos índices OTN/BTN/INPC, com inclusão dos expurgos inflacionários, consoante reiterada jurisprudência pátria, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Efetuadas as deduções e apurado o imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as parcelas do benefício complementar, incidirá, a partir de janeiro de 1996, correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, consoante o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95.Registre-se que os índices de correção presentes no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal são aqueles pacificados pela Colenda Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.524-DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.