EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Os embargos infringentes não devem ser conhecidos no tocante ao pedido de provimento do recurso adesivo interposto, pois não preenchidos os requisitos do artigo 530 do CPC/1973, já que o referido recurso foi julgado prejudicado, por unanimidade, pela Turma. 2. Em relação ao julgamento não unânime, a sentença exequenda condenou a União em honorários advocatícios fixados "moderadamente em 5% (cinco por cento), considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito público", e a divergência fica restrita aos limites determinados nos votos vencedor e vencido, ou seja, honorários de sucumbência entre 5% sobre o valor da causa e 5% sobre o valor da condenação. 3. Mesmo que se admita, consoante jurisprudência predominante, que os embargos infringentes também são dotados do chamado efeito translativo (STJ: REsp 1.366.921/PR e REsp 304.629/SP), e que seria possível a declaração de nulidade do acórdão embargado ex oficcio, não se verifica a alegada violação aos artigos 2º, 128, 262, 459 e 460 do CPC/1973, eis que a executada/embargante postulou o afastamento integral da execução, por inexigibilidade do título, alegando a inviabilidade de qualquer apuração em função da ausência de base de cálculo. 4. Considerando que não estabelecido no título executivo judicial a base de cálculo dos honorários de sucumbência, e que nada foi julgado efetivamente quanto ao ponto, também não se pode falar em violação à coisa julgada, ou aos artigos 463, 471 e 473 do CPC/1973. 5. Adstrito aos limites da divergência, deve prevalecer o entendimento da maioria, no sentido de que os 5% fixados incidem sobre o valor da causa, já que os termos utilizados na sentença trazem, em si, a idéia de apreciação equitativa, de prudência, pois, além da aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, ainda foi utilizado o advérbio "moderadamente" na fixação do percentual, bem como a expressão "considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito público". 6. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos.