TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EC Nº 08/77 E ANTERIORES À CRFB/88. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, pelo advento da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 40, §§ 4º e 5º, da LEF. 2. O título executivo envolve contribuições previdenciárias com fatos geradores compreendidos entre 09/1976 a 08/1980 e a distribuição da execução fiscal ocorreu em 02/09/1994. 3. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador anterior ou posterior à EC nº 08/77, ou anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF-3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/05/2016; TRF2, AC 0080583-08.1997.4.02.5101, Rel. J. Fed. Conv. Guilherme Bollorini Pereira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 26/08/2016; TRF2, AC 0012001-68.1988.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 12/07/2016. 4. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no Art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente (Art. 40, da Lei nº 6.830/80). 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/04/2015. 6. Apelação desprovida.