CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR.INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TORTURAS, HUMILHAÇÕES, TRANSTORNOS E DEMISSÃO SEM NEXO COM PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. N ÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de apelação interposta por LUIZ EDMUNDO GERMANO DE ALVARENGA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistiam, em síntese, na condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos no período de ditadura militar, quais sejam: i) prestações mensais, no valor que deveria ter recebido, mensalmente, caso não tivesse sido afastado de seu cargo público, Fiscal da Fazenda de Minas Gerais; ii) valor que receberia caso não tivesse sido afastado do cargo público, desde sua demissão até o fim de sua vida; iii) danos imateriais em valor a ser a rbitrado pelo Juízo, não inferior a cento e cinquenta mil reais. -Analisando as provas acostadas nos autos, vê-se que o autor foi paciente preso em flagrante, em 1964, e entregue às autoridades militares, por estar distribuindo, nas ruas de Belo Horizonte, impresso que atentava contra a ordem política e social, sob o regime da Lei 1802/53 (fls. 35/39) e, à fl. 69, tem-se o ato do Governador do Estado de Minas Gerais, publicado em 18/01/1973, que, em vista da conclusão de processo administrativo, nos termos do artigo 250, inciso V, da Lei 869/1952, demitiu o autor do cargo de Fiscal de Rendas I, Masp. 66.174, lotado, à época, na Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 6 9/70). -In casu, a condição de anistiado político foi reconhecida pelo Governo Brasileiro, através da Portaria 2.097/06, publicada em 27/11/2006. Em 1 função desta, o autor obteve reparação econômica de caráter indenizatório no valor correspondente a 150 salários-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei 10.559/2002. Consequentemente, lhe foi concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimo, que equivaliam, à época, a R$ 52.500,00, conforme publicação do Diário Oficial (fl. 67). Além disso, entendeu a Comissão de Anistia que não estaria comprovada a relação entre a demissão do autor e a perseguição política, conforme fls. 351/355, baseando-se, ainda, em informação contida no processo administrativo contra o autor, dando conta que foi instaurado para "apuração de cobrança indevida de honorários advocatícios, quando funcionário c omo advogado da Fazenda Pública Estadual" (fl. 354). -E, no presente processo judicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar, igualmente, que tenha perdido o vínculo empregatício d ecorrente de perseguição política. -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda a acumulação de indenização já recebida com quaisquer pagamentos, benefícios ou i ndenizações com o mesmo fundamento, de forma a evitar o bis in idem. -Muito embora haja entendimentos em contrário, meu posicionamento é no mesmo sentido do seguinte precente do eg. STJ, amparado em diversos outros: "A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 3. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2013; REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.2.2015; AgInt no REsp 1.583.375/SP, Rel. Ministra Assusete 2 Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2015; REsp 1.485.260/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.4.2016" (REsp 1680492/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Assim, "A reparação econômica prevista na Lei nº 10.550/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Precedente: REsp 890.930/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/06/2007" (REsp 1220982/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 0 6/10/2011, DJe 21/10/2011). -Ocorre que, nem mesmo as torturas, transtornos e/ou humilhações, como constrangimentos, foram provados, nos presente autos, pelo autor, não podendo se presumir que, em todas as prisões efetuadas, ocorreram torturas, que pudessem ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. S enão vejamos. -O depoimento da testemunha de fl. 716, tem-se o seguinte: "que não tem lembrança realtiva a prisão do autor, se lembrando apenas da sua própria prisão"; que "não acompanhou o autor nas suas prisões e remoções para a prisão"; que "com relação ao processo administrativo aberto contra o autor da ação para sua remoção, não soube informar"; que "desconhece totalmente os fatos alegados, que se passaram no Rio de Janeiro". À fl. 657, consigna-se de outra testemunha, petição afirmando que: "Em missiva anterior já disse que nada sei sobre os fatos narrados na inicial"; que "sobre o probo autor digo, por escrito e assinado o que diriam em audiência. Era dos quadros da esquerda, bem intencionado e nada sei que o desabone". -E, como bem observado pelo Il. Magistrado a quo, quanto à ausência de nexo causal entre a demissão e a perseguição política, verbis:"Vale ressaltar que no âmbito do processo administrativo não ficou demonstrada a vinculação entre a perseguição política e a sua demissão do cargo de auxiliar técnico de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assim como não teve êxito em comprovar o autor nestes autos. Além da prova documental, que nada esclarece sobre o tema, a testemunha ouvida às fls. 716 afirma que nada sabe informar 3 sobre o processo administrativo aberto em face do autor. Sendo assim, não se pode simplesmente presumir que a demissão ocorreu por motivação política, sendo certo que o autor não se desincumbiu do seu ônus p robatório, neste sentido"(fl. 735). -Diante das considerações acima, não há como prosperar os pedidos autorais, de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de torturas, transtornos e/ou humilhações decorrentes da prisão, e nem de indenização material decorrente de demissão, quando não comprovado o n exo causal com a perseguição política. -Ademais, razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado, em p restação única, pela Comissão de Anistia. - Recurso desprovido.