Nº CNJ : 0018330-03.2005.4.02.5101 (2005.51.01.018330-5) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HI-TECH DO BRASIL S.A. ADVOGADO : RJ103345 - ILANA FRIED BENJO APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00183300320054025101) EME NTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R AZOABILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC DE 1973. IMPROVIMENTO. 1. No caso, não há discussão quanto às regras aplicáveis em relação aos honorários - se as do CPC/73 ou as do CPC/15 -, pois, na apelação, defende-se apenas a redução do montante fixado com base no art. 20 do CPC/73. 2. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, ainda que elevado o valor atribuído à causa, a estipulação da verba honorária deve levar em consideração outros fatores, nos termos já explicitados. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal 2ª Região. 3. No caso, observo que o Procurador da Fazenda atuou com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis (apresentando contestação e contrarrazões de apelação). Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir do advogado a atuação em outros locais. Por fim, observo que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 4. Deste modo, à luz dos precedentes acima citados, entendo por razoável o montante fixado a título de honorários da sucumbência, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante o entendimento desta E. 4ª Turma Especializada, na forma do disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente a época da sentença. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.