PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA HIPOTECÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS E PREQUESTIONAMENTO CABÍVEIS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I - Com efeito, a decisão proferida está incorreta, visto que reconheceu a existência de repercussão cuja matéria não se encontra nesses autos, tratando de temas diversos à inconstitucionalidade do DL 70/66. Verificou-se, no entanto, que o Embargante cumpriu todo o pressuposto necessário ao conhecimento e admissibilidade recursal, tendo, inclusive prequestionado a matéria. Dessa forma, merece seja admitido o recurso especial. II - Cumpre, ainda, asseverar que a jurisprudência do STJ entende que "os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material". (EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.671-SP) III - No caso, verifica-se que efetivamente ocorreu o vício apontado pela Recorrente. A incorreta verificação nos autos de adequação recursal implica erro material, passível de acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente. IV - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão de fls. 332/333. Após o decurso de prazo, com oportuna e nova apreciação do Recurso Especial.