DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MÉDICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. A sentença condenou a União a pagar a médica aposentada adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas semanais, incluindo as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. Inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 19/9/2014. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Precedente deste Tribunal. 3. A jornada de quarenta horas, sem caráter extraordinário, não se confunde com a complementar, remunerada com acréscimo em relação à hora normal trabalhada (hora-extra). Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador no interesse do servidor e do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde ao dobro da estipulada para a de vinte horas semanais. 4. Ainda que a tabela da Lei nº 9.436/1997 explicite os valores básicos de retribuição pecuniária em jornada de vinte horas semanais, tal não significa que o vencimento básico do cargo efetivo, em jornada de quarenta horas, seja o mesmo da jornada menor. A interpretação literal e isolada do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.436/1997 - que autoriza o cálculo do adicional por tempo de serviço, em qualquer situação, sobre os vencimentos básicos estabelecidos no seu anexo - carece de fundamento jurídico. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5.A conceituação normativa de vencimento básico é dada pela Lei nº 8.852/1994, que define a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Se a Lei nº 9.437/1996 foi categórica no sentido de que a opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais corresponde a um cargo efetivo, com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, é evidente que o vencimento básico desse único cargo de provimento efetivo será o padrão base correspondente a essa dupla jornada, e não só a uma delas. APELREEX 2012.51.01.103391-5, Sétima Turma. 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí aplica-se a TR até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, também observa o art. 1º-F da Lei 1 nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para que os valores devidos sejam corrigidos até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.