DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2005. GLP. COMERCIALIZAÇÃO COM REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração; a devolução da multa de R$ 40.000,00, aplicada pela ANP, em razão da comercialização de recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com revendedor não autorizado pela Agência; e o pedido sucessivo de nulidade da majoração do valor inicialmente fixado, R$ 20 mil (mínimo legal), com a devolução do valor pago em excesso. 2. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o poder-dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para as penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 3. A Resolução ANP nº 15/2005 estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), regulamentando o art. 3º, da Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis e as sanções administrativas aplicáveis. 4. A Lei nº 9.847/99, art. 13, que obriga a Administração a explicitar elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, refere-se ao processo administrativo como um todo, para garantir ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, não implica nulidade. Precedentes. 5. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa administrativa e alegações finais e, não havendo irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantém-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa, a ANP considerou as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 24 da Resolução ANP nº 15/2005 e o art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, com a gradação do art. 4º, caput, observada a condição econômica da apelante, que possui vultoso capital social. 6. A responsabilidade pela infração recai sobre o posto revendedor e, também, sobre a distribuidora que forneceu combustíveis de forma ilícita. O ato de comercialização envolve ambas 1 as partes, e o trabalho no ramo de distribuição de combustíveis pressupõe o conhecimento da legislação e normas reguladoras da ANP. 7. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 8. Apelação desprovida.