DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução individualizada de acórdão da ação coletiva nº 97.0006625-8, à vista da declaração da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (dez/2012). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. O acórdão exequendo transitou em julgado em 20/02/2006 e a execução individual só foi proposta em 17/12/2012, não tendo a execução coletiva força para interromper a prescrição porque o título exequendo foi expresso em determinar a execução individualizada. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação desprovida.