ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a ordem em mandado de segurança, determinando a averbação de tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições especiais, com incidência do multiplicador 1,4. 2. O art. 40, § 4º da Constituição Federal autoriza o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em razão de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.Considerando a omissão legislativa acerca da regulamentação do referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação das normas do regime geral de previdência social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Essa Corte Suprema considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação. No período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não chegando a assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. . Assim, após o estabelecimento do vínculo estatutário, não se admite a conversão de período especial em comum, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 3. Compulsando a jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem sendo acompanhada pelo TRF2, não se vislumbra a vedação mencionada pelo recorrente quanto à concessão de aposentadoria especial. Questão encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". (STF, 2ª Turma, ARE -AgR 726309, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 27.02.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011088561, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.12.2014). 4. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 1