ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. GDPGTAS E GDPGPE. 1. A autora é aposentada desde outubro de 1998, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º EC nº 41/2003, consoante interpretação do STF (RE nº 590.260-9/SP). 2. Tendo sido a ação ajuizada em 30/11/2011, estão prescritas as parcelas da GDPGTAS anteriores a 30/11/2006, como reconhecido na sentença. 3. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 585230, AI-AgR 715549 e RE-AgR 591303) e do Superior Tribunal de Justiça (MS 200601952933), deve ser estendido aos inativos o pagamento da GDPGTAS no percentual de 80% previsto no art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, até sua extinção a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784, de 22.09.2008. 4. O STF, no julgamento do RE nº 631389, em repercussão geral no que tange à GDPGPE, assentou que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" 5. Assim, não merece reforma a sentença que acordo com a orientação atual do STF, limitou o pagamento isonômico da GDPGPE entre ativos e inativos até a realização do primeiro ciclo de avaliação, que, no âmbito do Ministério da Marinha, a que vinculada a Autora, teve início com a publicação da Portaria nº 136/MB, de 24/04/2011, que disciplinou a aplicação do Decreto º 7.133/2010 (art. 4.7 e 4.8) 6. Não ocorre violação ao art. 61, § 1º, da Constituição, na hipótese, em que se trata de efetivar regra constitucional, que assegura a paridade de vencimentos entre inativos e inativos. Não, há, também, violação ao art. 169, § 1º, da Constituição, uma vez que as parcelas decorrentes de decisão judicial são pagas de forma específica, nos termos do art. 100 da Constituição. 1 7. Remessa desprovida.