EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1 - Merece acolhida parcial a irresignação recursal de ANA MARIA FERREIRA ROA E OUTROS, uma vez que descabida a limitação temporal de apuração de diferenças a setembro/2001, constante da planilha da contadoria judicial, ao final adotada pela sentença recorrida. Com efeito, verifica-se, de plano, que, em se tratando de "incorporação de quintos", não há razão para a limitação dos cálculos a setembro/2001, conforme formulado na planilha da Contadoria que embasou a sentença recorrida. O cálculo das diferenças deve ter, como limite temporal, a data em que a Administração, efetivamente, procedeu à implantação da incorporação nos contracheques dos servidores. 2 - No caso presente, há, nos autos (fl. 139), um ofício, do TRT da 1ª. Região, anexado pela própria UNIÃO, informando que houve a implantação da incorporação em questão, a partir de janeiro/2006, não tendo havido pagamento de atrasados. 3 - O ofício em questão veio acompanhado de planilhas, que apuraram diferenças, que seriam devidas aos embargados, até dezembro/2005. Registre-se que a parte embargada (apelante) efetivamente impugnou a planilha do Contador, conforme se verifica de fls. 192/193, tendo se insurgido, expressamente, contra a limitação temporal para apuração dos créditos entre dezembro/2000 e setembro/2001. A sentença rejeitou a manifestação da parte com um argumento singelo, no sentido de que não se vislumbrava plausibilidade nas impugnações da Embargada. Violou-se, no caso presente, a norma do artigo 93, IX, da Constituição (" todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ..."). 4 - Já não prospera o apelo no ponto em que alega que houve renúncia à prescrição (item "2"), por parte da UNIÃO, com base no artigo 191 do Código Civil. Dispõe o artigo 191 do CPC: " A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." Não houve manifestação da Advocacia-Geral da União, tácita ou expressa, 1 no sentido da renúncia à prescrição. O fato da juntada de elementos de cálculo fornecidos pelo TRT da 1a. Região, em que se computaram períodos prescritos não tem esse efeito, conforme pretendido pela parte embargada. Tanto a UNIÃO não renunciou à prescrição, que, na sua impugnação ao cálculo da Contadoria, apresentou planilha, apurando créditos a partir de dezembro/2000. 5 - Assim, não há que se falar em renúncia à prescrição, por parte da UNIÃO, devendo ser considerado dezembro/2000 como marco inicial de apuração dos créditos, conforme definido pelo título executivo. 6 - Igualmente não prospera a tese relativa à extinção dos embargos ante a ausência de memória de cálculo na inicial. Assim porque os embargos se fundamentaram exatamente na ausência de elementos de cálculo (documentação), a amparar a pretensão executória. Conforme se verifica do processo eletrônico da execução, a partir do sistema Apolo, a pretensão executória, de fato, não foi amparada com documentação bastante, razão pela qual os cálculos da embargada não podem ser aceitos. 7 - Tendo em vista a ausência de elementos de cálculo, relativamente à embargada R.S.C, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo inaplicável ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, devendo haver o retorno dos autos ao juízo de origem, para adequada instrução do feito. 8 - Versando a apelação da UNIÃO, unicamente, sobre honorários advocatícios, deve a mesma ser dada por prejudicada. 9 - Apelação de ANA MARIA FERREIRA ROA E OUTROS parcialmente provida. Prejudicada a apelação da UNIÃO.