ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS - ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. PEDIDO DE DANO MORAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizada por JORGE FERREIRA DOS SANTOS, postulando em antecipação de tutela, a retirada de seu prontuário da multa a que se refere. Ao final, requer a confirmação da liminar, a anulação da multa e condenação em indenização por danos morais no montante de R$ 18.740,00 (fls.174). 2. Ao que se apura dos autos, o Apelado foi multado em 13/08/2016 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, por "Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento)", violando o artigo 218, II, do CTB, Lei nº 9.503/97. 3. No caso, o Apelante alega ter enviado a notificação pelos Correios para o endereço do Apelado, tendo cumprido os requisitos legais, contudo não comprova o recebimento da notificação pelo Autor. Desta forma, não havendo o envio da notificação de autuação no prazo de 30 dias, caduca a infração, devendo esta ser arquivada, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do artigo 281 do CTB. 4. Por outro lado, o autor comprova que seu endereço estava atualizado, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação do proprietário do veículo. 5. Passando-se a apreciação do dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. 6. A fixação do valor pertinente deve atender, dentre outros critérios, o caráter preventivo, punitivo, pedagógico, e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substantivo. 7. Certo que o valor da reparação há de ser suficiente para inibir o ofensor de repetir o ato, a 1 indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Há de se orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 8. In casu, entendo cabíveis a condenação a título de danos morais, comungando do mesmo entendimento do Juízo a quo: "Quanto aos danos morais, entendo que é devida indenização, tendo em vista os aborrecimentos e restrições causados ao autor. Entretanto, seu patamar deve ser fixado no montante de cinco mil reais, usualmente aplicado pelo Eg. TRF da 2ª Região." 9. Remessa necessária e recurso desprovidos.