TRF2 0019180-76.2013.4.02.5101 00191807620134025101
PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCURSO
FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- Acusado que apresentou falso certificado de
conclusão de curso superior e correspondente histórico com vistas a obter
registro profissional no CREA/RJ. Materialidade e autoria incontroversas. II-
Concurso formal de crimes não caracterizado. Apresentação dos documentos
conjuntamente em ato único como medida essencial ao só recebimento e
processamento do pedido de inscrição. III - Recurso não provido.
Ementa
PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E
AUTORIA. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCURSO
FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- Acusado que apresentou falso certificado de
conclusão de curso superior e correspondente histórico com vistas a obter
registro profissional no CREA/RJ. Materialidade e autoria incontroversas. II-
Concurso formal de crimes não caracterizado. Apresentação dos documentos
conjuntamente em ato único como medida essencial ao só recebimento e
processamento do pedido de inscrição. III - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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