DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. I - Se há suspeita de fraude na documentação apresentada para comprovação de vínculos, é dever da autarquia perpetrar diligências para averiguar a sua veracidade. II - Se as diligências forem inconclusivas, deve ser analisado todo o corpo probatório trazido aos autos, mormente a prova documental pré-constituída. III - O autor não logrou comprovar alguns vínculos contestados pela Autarquia. Porém, trouxe aos autos documentação concernente a períodos laborados sob condições especiais, que, convertidos, podem ser suficientes para concessão de novo benefício. IV - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a comprovação do vínculo para efeitos previdenciários. V - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. VI - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). VII - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da 1 especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. VIII - O enquadramento da atividade de aeroviário no código 2.4.1 do Anexo do Decreto 53.831-64 possui presunção de especialidade das condições de labor, não exigindo documentação adicional para comprovação. IX - As parcelas recebidas indevidamente, em razão da apuração de irregularidade na concessão do benefício, devem ser devolvidas, com fulcro no artigo 115, II, da Lei nº 8.213-91. O benefício ora deferido não se confunde com a irregularidade detectada por ocasião do outro benefício. X - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.