APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 6.880/80. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO, REINCORPORAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. DOENÇA MENTAL NÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL De 1916. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO N.º 20.910/32. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate consiste em analisar a consumação, ou não, do prazo prescricional para a propositura de demanda visando (i) à declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor; (ii) à condenação da ré a proceder à reintegração do demandante ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira e posterior reforma, com proventos calculados com base na graduação hierarquicamente superior; e (iii) à condenação da demandada ao pagamento dos salários que o demandante deixou de perceber, desde a data do ato de seu licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Por se tratar de pretensão de anulação do ato administrativo que determinou, de ofício, o licenciamento do autor, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 3. A presente demanda somente foi ajuizada em 14.08.2009, ou seja, decorridos mais de dez anos da consumação do ato ora impugnado. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1.o do Decreto n.º 20.910/32. 4. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. 5. Ainda que fosse rechaçada a tese de consumação do lustro prescricional, não merece melhor sorte o recurso. A legislação militar estabelece que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. 6. O licenciamento ex officio, por sua vez, será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço, nos termos da alínea "a", § 3.º, do citado artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 1 7. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a", da Lei n,º 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo apelante. 8. De acordo com o art. 106, inciso IV, do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio (art. 104, II) efetua-se, entre outros casos, quando o militar é portador de alguma das doenças nele descritas, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O autor, aqui, tem o ônus de provar que sua enfermidade decorreu das condições do serviço prestado, ou que, embora não haja relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, é moléstia que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, impossibilitando-o permanentemente para todo tipo de trabalho. 9. Falece razão ao autor, ora apelante, ao pretender que a invalidez (a perda definitiva das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar), por doença mental, implique, necessariamente, em quadro de alienação mental. 10. Em estrita consonância com a legislação de regência, o perito judicial, no exame realizado em 19.03.2014 - decorridos mais de 27 (vinte e sete anos do licenciamento (em 1987) -, atestou o diagnóstico de "Transtorno de Personalidade Imatura (F60)", e, questionado, afirma que, se o recorrente se encontra incapaz para a vida laborativa, esse estado psicopatológico não se enquadra como doença mental, aduzindo que o autor, ora apelante, "não necessita da supervisão de terceiros em sua vida diária, e que é totalmente capaz de responder pelos atos da vida civil". 11. Não configurada a alienação mental, incapacitando o demandante, ora recorrente, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, não há como afastar a prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916, diploma legal vigente quando do ato de licenciamneto do autor. 12. Apelação conhecida e improvida.