Nº CNJ : 0019196-98.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019196-0) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA ADVOGADO : SP145373 - ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00191969820114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DA REFERÊNCIA AO ACÓRDÃO ANULADO. 1. Ao reconhecer a duplicidade de julgamentos da apelação e da remessa necessária, anulando o segundo julgamento ocorrido, o acórdão ora recorrido incorreu em erro material no seu dispositivo, referindo-se ao acórdão de fls. 383-393, que corresponde ao primeiro julgamento, em vez de referir-se ao acórdão de fl. 407/414, proferido erroneamente em segundo julgamento. 2. Embargos de declaração da União a que se dá provimento para sanar erro material.