EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ALTAMIR BOSSAN, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 188-196. A recorrente busca: (i) o pronunciamento dos termos "a quo" e "ad quem" da prescrição intercorrente, (ii) a declaração da prescrição do débito inscrito sob o nº 70699025779-00, e (iii) a desconstituição das penhoras de fls. 124 e 157-159. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, em consonância com o comando do artigo 174 do CTN, caput, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, que, na hipótese dos autos, proposta a ação dentro do prazo, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com a citação da empresa sucessora, quando, então, recomeçou a contagem para efeito da prescrição intercorrente. Após, verificado que a empresa já não mais funcionava no seu domicílio fiscal, foi redirecionado o feito para seu representante legal, e que, conforme observado, a demora da citação deste não foi por culpa exclusiva da Fazenda Pública, aplicando-se à espécie a inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.