ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALUNO ESCOLA NAVAL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE AO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados. 2. A doença incapacitante apresentada pelo militar temporário da ativa que não guarde relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI do art. 108) somente leva à reintegração e posterior reforma na hipótese do inciso II do art. 111 do Estatuto Militar, ou seja, quando o militar, "com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". 3. Sabidamente as atividades militares exigem rigorosa observância à hierarquia e rotina diferenciada de atividades físico- militares, de sorte que o aluno da Escola Naval, sem estabilidade assegurada, que não apresenta perfil psicológico adequado para vida castrense, por ser portador de diagnóstico psiquiátrico "(CID-10): Personalidade Imatura (F60.8) e Transtorno de Adaptação (F43.2)", o qual, além de não ter relação de causa e efeito com o serviço, não tornou o militar invalido, consoante restou comprovado em pericia judicial, não se cogitando, de conseguinte, em assegurar a reforma, nos moldes do postulado. Registre-se, ainda, que conquanto o expert tenha consignado que o "prognóstico é de irreversível inadequação ao perfil profissiográfico, tanto do cadete naval quanto da carreira de oficial", afirmou que o Autor tem condições de executar qualquer atividade "de cunho intelectivo, racional, em termos de cálculos e projetos", ou seja, "que ele reúne condições em potencial para se profissionalizar na área de ciências exatas", destacando a reversibilidade do quadro eis que sua psicopatologia é passível de cura desde que ministrados "fármacos adequados e principalmente, com suporte psicoterapêutico intensivo". 4. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Apelação do Autor desprovida.