APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA ANP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demandante revendedora de combustíveis autuada por não ter autuada por não ter apresentado "coletas- testemunhas", boletins de conformidade e registros de análise de qualidade dos últimos recebimentos de combustíveis . 2. A Lei nº 9.478/97 é expressa ao estabelecer que a ANP possui a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, inclusive, a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, "caput" e inciso VII). 3. A análise da regularidade dos atos praticados pela demandante deve ser verificada de acordo com a norma vigente à época dos fatos (Portaria ANP nº 248/2000), sendo irrelevante o advento de ato normativo posterior que não possua efeitos retroativos (Resolução ANP nº 9/2007). Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200451010134703, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 23.8.2010. 4. A Portaria ANP nº 248/2000 não dispensa o revendedor de ter as amostras do combustível comercializado, mas apenas permite que não realize a análise descrita no Regulamento Técnico se assumir a responsabilidade pela qualidade do produto. Dessa forma, como o demandante não conseguiu demonstrar que observou a legislação pertinente e armazenou as amostras de combustíveis, deve ser mantida a autuação realizada pela ANP, conforme já decidiu essa Eg. Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010255969, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.5.2014 5. A pena de multa aplicada nos valores mínimos previstos no art. 3º, IV e IX, da Lei nº 9.847/99, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco configura confisco. 6. Apelação não provida.