ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE I LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o eliminou de concurso público prestado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em razão de indícios de fraude, uma vez que possuía cartão de respostas idêntico ao de outra candidata que realizava a prova no mesmo local e reside no mesmo endereço do demandante. - Motivo da eliminação devidamente previsto no edital, que dispõe no sentido da possibilidade do candidato ser eliminado quando, após a prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido ter o candidato se utilizado de processos ilícito. - In casu, o ora apelante foi eliminado do certame ante a demonstração de que ele, assim como outra candidata, também eliminada, utilizaram-se de meios indevidos para realizar a prova, uma vez que restou constatado, pela banca examinadora, por meio de softwares, uma coincidência no cartão de resposta desses candidatos, com praticamente as mesmas marcações, tanto as tidas como certas, como também as erradas, havendo divergência somente em duas das setenta questões, sendo o ato ainda motivado pelo fato de tais candidatos terem realizado a p rova no mesmo local e ainda residirem no mesmo endereço. - De acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, deve a Administração realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida, afigurando-se o Edital do concurso como o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente a 1 verificação das questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir a Adminstração Pública na a nálise dos critérios previamente definidos para o certame. - Tendo sido, no caso, suficientemente demonstrada a violação, por parte do candidato, das regras editalícias, não h á como afastar o ato que promoveu sua eliminação do certame. - Precedentes desta Corte (AC 2008.51.01.019824-3, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 19.10.2015, U nânime) - Apelação não provida.