TRF2 0019281-89.2008.4.02.5101 00192818920084025101
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS
ANTES DA LEI 8.036/90. REPASSE À CEF NÃO COMPROVADO. LEGIMITIDADE DA CEF E
DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA,
EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver
obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter
se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material
(art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa,
exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos
de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS
ANTES DA LEI 8.036/90. REPASSE À CEF NÃO COMPROVADO. LEGIMITIDADE DA CEF E
DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA,
EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver
obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter
se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material
(art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa,
exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos
de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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