TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI 11.457/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. P RECEDENTES. 1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, d a moralidade e da duração razoável do processo. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que as petições, defesas e recursos administrativos d o contribuinte devem ser apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. A Impetrante protocolou seus pedidos de restituição em 2012 e 2013 e até a prolação da sentença do mandado de segurança (2015), cerca de quatro anos depois, ainda não havia obtido n enhum pronunciamento da autoridade impetrada. 4. Afigura-se razoável o prazo fixado na sentença, de 30 (trinta) dias, para que os requerimentos a dministrativos sejam efetivamente analisados. 5 . Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.