TRF2 0019322-51.2011.4.02.5101 00193225120114025101
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
REPETITIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA
DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão
jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi analisada
pelo STJ, que entendeu pela aplicação da orientação firmada no julgamento
do REsp nº 1.211.676/RN, pelo rito previsto no então vigente art. 543-C
do Código de Processo Civil de 1973, também aos casos de erro operacional
da administração. II - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado
encontra-se em conformidade à orientação firmada na decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir,
na hipótese, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de
Processo Civil de 2015. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
REPETITIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA
DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão
jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi analisada
pelo STJ, que entendeu pela aplicação da orientação firmada no julgamento
do REsp nº 1.211.676/RN, pelo rito previsto no então vigente art. 543-C
do Código de Processo Civil de 1973, também aos casos de erro operacional
da administração. II - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado
encontra-se em conformidade à orientação firmada na decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir,
na hipótese, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de
Processo Civil de 2015. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
ORGÃO ESPECIAL
Relator(a)
:
VICE PRESIDENTE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VICE PRESIDENTE
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