DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. ART. 20, §4º. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar ao autor/apelante os índices de 42,72% e 44,80%, (jan/89 e abril/90), acrescidos de correção monetária desde quando devidos e aplicação da taxa SELIC a partir da citação, e honorários de R$ 1.000,00. 2. Nas ações em que se postula a correção monetária do saldo de conta vinculada ao FGTS, deve ser observado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os juros de mora são devidos a partir da citação, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do novo Código Civil de 2002, a partir de quando devem ser calculados segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública. A taxa aplicada ao caso é a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do CC c/c Lei 9250/95), que engloba os juros de mora e a correção monetária. Precedentes. 3. A CAIXA enquadra-se, circunstancialmente, na norma excepcional do art. 20, §4º, do CPC/1973, atual art. 85, §3º, do CPC/2015, por executar políticas sociais como gestora de fundos públicos, FGTS e FCVS, distinguindo-se das demais instituições financeiras e equiparando-se à Fazenda Pública. O dispositivo também é aplicável tendo em vista que o pedido consubstancia-se em obrigação de fazer (i.e., creditar valores em conta fundiária), não possuindo expressão econômica imediata). 4. Nos honorários fixados com base no art. 20 § 4 º do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Não obstante a pouca complexidade de causas fundiárias, o feito tramita desde 2011, sendo visíveis os esforços profissionais do patrono que, além da inicial apelou da sentença. Daí a majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (cerca de 6% do valor da causa), atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973 e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 6. Apelação parcialmente provida.