TRF2 0019451-22.2012.4.02.5101 00194512220124025101
D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E
DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta os alegados vícios de omissão
e obscuridade, pois a questão objeto de discussão na apelação interposta,
referente ao reconhecimento da decadência do direito de revisão da Renda
Mensal Inicial do autor nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, na
redação que lhe dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de
1997, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão
devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E
DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta os alegados vícios de omissão
e obscuridade, pois a questão objeto de discussão na apelação interposta,
referente ao reconhecimento da decadência do direito de revisão da Renda
Mensal Inicial do autor nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, na
redação que lhe dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de
1997, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão
devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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