EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e provimento ao recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL. 2. A embargante alega, em síntese, que opõe os presentes embargos de declaração para que esta Turma Especializada afaste as omissões no acórdão no sentido de que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ofende os seguintes dispositivos constitucionais e legais: artigos 195, I e § 4º, 154, I, 146, III da Constituição Federal; 1º da Lei nº 10.637/2002; 1º da Lei nº 10.833/2003; 110 do CTN. Contrarrazões aos embargos à folha 1.487. 3. Ementa do acórdão: "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão nos autos diz respeito à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Como se observa, a matéria questionada é afeta à competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal, devendo, desse modo, ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos Procuradores da Fazenda, uma vez que não se tem notícia de débito inscrito em dívida ativa. 3. Além disso, conforme bem observou o juízo a quo "Não obstante, em razão do critério adotado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para divisão das atribuições dos seus agentes em função da base territorial e da capacidade contributiva, as impetrantes se encontram sujeitas à fiscalização perante o primeiro e terceiro impetrado, conforme comprovado nos autos (fls. 1233/1236). Desse modo, acolho a alegação de ilegitimidade passiva do segundo impetrado, Delegado da Delegacia da RFB no Rio de Janeiro I." 4. Desse modo merece ser mantida a sentença quanto à exclusão do polo passivo dos Procuradores da Fazenda Nacional e do Delegado da Delegacia da RFB no Rio de Janeiro I. 5. Para deslinde da questão é necessário fazer a distinção entre o conceito de lucro e de receita. De uma maneira geral, tem-se que a receita compreende os ingressos de recursos na empresa, contrapondo-se, como conceito, à definição de despesa, que abrange os custos envolvidos na realização das atividades da empresa. Já o conceito de lucro pressupõe, justamente, que sejam deduzidos, da quantia que adentrou a empresa como receita, os valores gastos a título de despesas e custos. 6. A base de cálculo do PIS e da COFINS consiste no faturamento da empresa, no sentido de receita que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica. Ora, sendo receita, não é imprescindível a dedução, para efeito da composição da base de cálculo, das despesas ocorridas (ressalvadas as exceções previstas em lei) sob pena de se chegar a uma base de cálculo que equivalha ao conceito de lucro e não ao de receita, conforme prescrito no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. 7. Portanto, o ISSQN integra a receita bruta e o faturamento da empresa, vez que seus valores são incluídos no preço do serviço. Em 1 sendo assim, não pode ser excluído do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. Com efeito, as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (que regulamentam respectivamente o PIS e a COFINS) preveem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 8. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ISSQN é repassado no preço final do serviço prestado ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 9. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida". 4. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, de modo que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório. 5. No caso, embora não constate, propriamente, qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, considerando que o STF consolidou entendimento contrário àquele firmado na decisão embargada, seja em razão do que dispõe o artigo 1.030, inciso II, do CPC, seja, ainda, por questões de economia processual, não há como deixar de ser promovida a adequação deste julgamento ao precedente firmado na Corte Suprema. 6. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no julgamento do RE 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória, portanto. 7. Em síntese, prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do "ICMS" não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. Feitas estas digressões, igual lógica há de ser aplicada à aposição do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Destarte, estou (excepcionalmente) dando provimento aos embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme declarado na sentença, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL e à REMESSA NECESSÁRIA. 10. Embargos de declaração providos.