EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão pois se limitou a acolher a recusa da União Federal sem mencionar os seus motivos e os fundamentos pelos quais a recusa seria válida; deixou de apreciar as alegações sobre: 1) os prejuízos que o contribuinte vem sofrendo e a urgência na substituição da fiança bancária pelo seguro-garantia face ao maior custo financeiro da primeira; 2) a existência de expressa previsão legal que equiparou qualquer preferência entre essas duas modalidades de garantia (art. 9, II, da LEF); e 3) o cumprimento de todos os requisitos estipulados pela própria Fazenda para aceitação do seguro-garantia (Portaria PGFN 164/2014). Alega, também, erro material nas jurisprudências citadas no acórdão embargado, pois não aplicáveis ao caso concreto. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 805 e 835, §2º do NCPC; artigos 1º, 9º, incisos I, II e §3º e 15, da Lei nº 6.830/80; artigo 206 do CTN; artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIV e LV, da CF/88; da Portaria 164/14 da PGFN; e da da Circular SUSEP nº 232/03. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada , em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, visto que a execução fiscal tem regime jurídico próprio, e que a substituição entre o dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia somente se admite em prol do devedor, excepcionalmente, caso comprovada de forma irrefutável a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou comprovado nos autos, limitando-se a agravante, ora embargante a alegar que o seguro-garantia é menos gravoso. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022, do NCPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Ora, efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.