DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (AMRJ). AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante que, ocupando o cargo de Agente Administrativo no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), pleiteia a condenação da Ré, ora Apelada, à "invalidação do ato nulo (Portaria 457, de 18 de novembro de 1999), por configurar-se como desvio de função, procedendo à readaptação conforme os parâmetros legais do artigo 24, § 2º, da Lei 8.112/90 e princípio da legalidade", bem como a pagar ao Autor "as diferenças de vencimentos devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado (desvio de função)". 2. A comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. 3. Documentos acostados aos autos que não evidenciam o alegado desvio de função, sendo certo que o exercício de funções ou cargos de confiança, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, a ensejar um acréscimo na remuneração do servidor, não possui o condão de constituir parâmetro objetivo para configuração de desvio funcional, já que o fundamento deste é justamente a reparação ao servidor ocupante de cargo efetivo com a diferença remuneratória entre o seu vencimento e o das atribuições que efetivamente exerce, inerentes a cargo público distinto. Deste modo, se o servidor recebe um acréscimo remuneratório como contraprestação pelo exercício da função gratificada, descaracterizado está o desvio de função. 4. Embora requeira a declaração de nulidade da Portaria 457 de 18/11/1999, a parte autora não acostou aos autos cópia do ato atacado, bem como não logrou comprovar de outra forma a ocorrência da alegada readaptação, que em nenhum momento foi comprovada nos autos, caracterizando desatendimento ao disposto no Artigo 333, I, do CPC. 5. Recurso do Autor desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.