PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC: CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Os embargantes não apontam quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. 3. Na espécie, os recorrentes sustentam que o acórdão embargado incorreu em contradição porque deixou de observar as orientações contidas em precedentes do E. STJ sobre o tema. 4. A contradição que possibilita o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre os fundamentos do julgado e a sua própria conclusão, e não aquela existente entre o acórdão e outro entendimento, ou julgado proferido em demanda diversa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 10.4.2014. 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00069579620104025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 21.10.2013. 6. Embargos de declaração não providos.