APELAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MODIFICAÇÃO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório rege-se, dentre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o administrador público se ater aos termos do edital. Verifica-se, assim, que, como um dos princípios regentes do procedimento licitatório, o princípio da vinculação ao edital obriga não só os licitantes como também a Administração, que deve se pautar exclusivamente pelos critérios objetivos definidos no edital. 2. Conforme comprovado nos autos, a apelante modificou a regra prevista no edital (itens 8.7 e 8.7.3), determinando o envio dos documentos por e-mail, com prazo de 60 minutos, procedimento que demandou tempo maior, diante da necessidade de digitalização de grande volume de documentos antes do encaminhamento por e-mail, diferentemente do que ocorreria no envio por fax. Houve, inclusive, pedido de prorrogação do prazo, que foi indeferido pela apelante sob o fundamento de ter sido solicitado após o encerramento do prazo, o que resultou na inabilitação da apelada "por não apresentar documentação dentro do prazo de 60 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro". 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.