PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGUIRADA ESPECIAL. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - Embora não haja requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a estreita relação entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve-se aplicar, o princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, sem que isso configure julgamento extra petita. III -Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, não se exige prova material plena, mas início de prova material amparado em convincente prova testemunhal. Além da certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural, a autora juntou outros documentos corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. Comprovada a qualidade de segurada. IV - Há provas nos autos de que a autora já detinha a qualidade de segurada especial muito antes dos doze meses anteriores ao requerimento administrativo. Considera-se cumprido o período mínimo de carência. V - Além do laudo pericial administrativo, também os laudos e atestados particulares indicam, de forma consistente, o frágil estado de saúde da parte autora, não apenas quanto ao problema visual (cegueira e visão subnormal), mas também em relação a problemas neurológicos (epilepsia e uso de medicamentos controlados) e ortopédicos (fratura diafisária de tíbia esquerda). O Laudo médico pericial realizado em sede administrativa estipulou o início da incapacidade laborativa a data de 13/05/2011. O benefício só não foi 1 concedido na via administrativa por falta de qualidade de segurada. VI - Considerando a pluralidade e a complexidade das doenças e outros problemas de saúde de que a autora é portadora, bem como suas condições pessoais (pessoa simples, de pouca instrução formal, trabalhadora rural, moradora de área campesina, 49 anos), não se vislumbra a possibilidade de ela ser submetida a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência. VII - Sendo inviável ou pouco provável a hipótese de reabilitação, a incapacidade laborativa apresentada pela autora é total e definitiva, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. VIII - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IX - Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" . X - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. XI - Os juízes e tribunais devem observar (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, (ii) os enunciados de súmula vinculante, (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (iiii) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e (iiiii) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados - art. 927 e incisos do CPC/2015. XII - Remessa necessária não provida. Sentença retificada de ofício, no tocante à correção monetária. 2