ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve nulidade do processo administrativo por encerramento supostamente irregular da instrução processual e análise se correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão das irregularidades apresentadas no momento da inspeção com fulcro no artigo 3°, V, da Lei n° 9.847/99. 2. A Constituição da República de 1988, em seu art. 174, prevê que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, vinculantes para o setor público e indicativas para o setor privado. 3. A Lei 9.478/97, revogando a anterior Lei 2.004/53, dispôs sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e estabelece sanções administrativas. 4. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis, de que trata a Lei 8.176/91, seria realizado pela ANP. 5. O enquadramento da infração diz respeito ao dispositivo legal típico, ou seja, o art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/99 "construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)" e a adequação da penalidade diz respeito ao tipo de pena, é dizer, qual daquelas sanções previstas no art. 2º da Lei nº 9.847/99 são passíveis de aplicação no caso concreto. 6. In casu, no período de 26 a 28 de julho de 2011 foi realizada auditoria de verificação de conformidade do sistema de gerenciamento de segurança operacional nas plataformas PUB- 1 5, PUB-6, PUB-7/PUB-11 E PUB-10, da qual resultou em 8 supostas irregularidades ao RTSGSO, tendo sido a parte autora notificada a saná-las. Realizada nova auditoria, ficou demonstrado que não houve efetiva correção das irregularidades. Em seguida, foram apresentadas alegações finais, as quais não foram acolhidas, sendo fixada multa no valor de R$ 1.365.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros legais para o caso. A autora ofereceu um novo recurso, que restou improvido. 6. Verifico ter sido oportunizado à autuada o direito de defesa, que foi exercido, tendo sido encerrada a instrução processual no momento em que se verificou que a Petrobrás, embora intimada a produzir provas, quedou-se inerte, sendo respeitado o devido processo legal e atendida a exigência normativa na espécie. 7. No Direito Administrativo, não há qualquer norma jurídica que tenha previsão semelhante ao instituto da continuidade delitiva ou que permita a utilização de tal hipótese nas sanções administrativas que, naturalmente, possuem natureza completamente diversa daquelas provenientes na Lei Penal, pois os objetos de proteção no âmbito penal se distanciam da tutela que se pretende dar pela legislação de cunho sancionador administrativo. 8. Apelação desprovida.