AGRAVO RETIDO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO JULGAMENTO MODIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de rejulgamento do Agravo Retido, determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.361.964 - RJ, que decidiu "o retorno dos autos à origem a fim de que se aprecie o agravo retido e a tempestividade da emenda à exordial e, em caso positivo, prossiga no julgamento do pedido aditado". 2. Dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil:"Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei". Logo, antes da citação, o Autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do Réu. 3. No caso concreto, o Autor protocolizou a petição de aditamento à inicial na própria Vara em 24.04.2003, antes mesmo da expedição dos mandados de citação dos Réus, não havendo, portanto, qualquer óbice legal para sua aceitação. Assim, equivocou-se o Juízo a quo ao considerar que o aditamento fora feito após a citação dos Réus, totalmente em confronto com a realidade fática dos autos, sendo provável que tenha sido induzido a erro por ter o cartório juntado a petição apenas em 23.05.2003, e aí sim posteriormente à citação da União, não podendo o Autor ser prejudicado por falha cartorária. 4. Agravo Retido conhecido e provido. Sentença anulada. Apelo prejudicado.