PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA FIOCRUZ. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de pagamento de valores atrasados, referentes à incorporação de quintos de servidor público federal (Técnologista em Sáude Pública), do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. - A respeito do tema ora analisado, compete acentuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 638.115, firmou entendimento no sentido de que "desde 11.11.1997 (...) é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos", bem como de que "a MP 2.225/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/98, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998", fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal" (RE 638115, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO 1 DJe151 DIVULG 31072015 PUBLIC 03082015). - Destarte, tendo sido reconhecida como indevida, pelo Supremo Tribunal Federal, a incorporação de quintos, decorrente do exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.22545/2001, não há que se falar em direito ao pagamento de v a l o r e s a t r a s a d o s , a i n d a q u e r e c o n h e c i d o s administrativamente. - Remessa necessária provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais.