TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõem os § § 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do novo Código de Processo Civil/2015: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Uma vez verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, o juiz deve extinguir o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V, da novel legislação processual. 3. Há que se extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC (artigo 485, V, da novel legislação processual), em face do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, uma vez demonstrado que a Autora, ora Apelante, objetiva, nesta ação, assim como requereu nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.014887-9, que tramitou perante a 29ª Vara Federal/RJ, a liberação de veículo importado sob a alegação de que o referido veículo, adaptado às suas deficiências físicas, foi apreendido pela fiscalização da Alfândega, em conformidade com o Decreto nº 4.543/02, § 1º, art. 153, c/c o Decreto nº 37/66, art. 13, e IN nº 117/98, art. 3º, II, por não ser incluído no conceito de bagagem. 4. Nos termos do que restou decidido por esta Turma Especializada, nos autos da apelação cível nº 2009.51.01.027500-0 (Julg. 10/12/2013 - Pub. 19/12/2013), a melhor interpretação a ser dada ao disposto no art. 16 da antiga Lei nº 1.533/1951 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver examinado o mérito e ao novel art. 19 da Lei nº 12.060/2009 - A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais - é a que limita a aplicação dos referidos dispositivos às decisões denegatórias que deixam de apreciar o mérito no mandado de segurança, ou seja, àquelas que julgam extinto o processo sem julgamento do mérito ou denegam a ordem por falta de prova documental pré-constituída, necessária na célere via mandamental. (grifei). 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.