EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PROVA DE VINCULAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO ATENDIDO PELO SUS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS. SERVIÇO PRESTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. PLANO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE FRANQUIA DE INTERNAÇÃO. 1. Previamente reconhecida, pelo STJ, a existência da omissão apontada, cabível o exame do vício. 2. No que tange à alegada inexistência de prova de vinculação entre os beneficiários de fato atendidos pelo SUS e os contratos de prestação de serviços os quais alega a parte autora não terem previsão para os atendimentos realizados, não se verifica qualquer divergência entre os dados constantes das AIHs nºs 2599019710, 2603109795, 2603110004, 2603120652, 2603636882, 2603636926, 2751825296, 2751828772 e 2752514369 e os planos contratados pelas partes, sendo certo que a alegada divergência especificamente apontada pela ora Embargante, concernente à data de nascimento apontada na AIH 2752514369 (17.02.1933) e a constante da cópia do contrato colacionada aos autos (27.07.1966), é que esta última data corresponde à beneficiária-titular do plano, e não à beneficiária-dependente, que foi efetivamente atendida pelo SUS. 3. No que diz respeito à AIH 2763483228, descabe anular a cobrança por ter a realização de serviços ocorrido fora da área de abrangência dos contratos, eis que o local da realização é indiferente, permanecendo a obrigação de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados, conforme se vem entendendo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. 4. Com relação à AIH 2598908576, em que pese tenha comprovado a parte autora se tratar, na hipótese, de plano que necessita de pagamento de franquia para internação clínica, é de rigor observar que o artigo 32 da Lei nº. 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS determinou, de forma clara, uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem distinguir se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi ou não em rede credenciada, sendo bastante, para o dever de ressarcimento, que o usuário do plano de saúde recorra ao sistema público, eis que o intuito da norma foi o de evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, que auferem renda justamente para prestar o serviço devido e necessário aos seus beneficiários. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.