TRF2 0019928-11.2013.4.02.5101 00199281120134025101
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA
DE COMINAÇÃO DA PENA DE EXTINÇÃO EM CASO DE SILÊNCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A
Autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar
prosseguimento ao feito, não constando da intimação a cominação expressa de
que o feito seria extinto em caso de inércia. 2. O Juízo a quo extinguiu o
processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a CEF não promoveu os
atos e diligências que lhe competia. 3. É necessária a cominação expressa, na
intimação pessoal, de que o feito será extinto em caso de inércia. 4. Apelação
provida. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA
DE COMINAÇÃO DA PENA DE EXTINÇÃO EM CASO DE SILÊNCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A
Autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar
prosseguimento ao feito, não constando da intimação a cominação expressa de
que o feito seria extinto em caso de inércia. 2. O Juízo a quo extinguiu o
processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a CEF não promoveu os
atos e diligências que lhe competia. 3. É necessária a cominação expressa, na
intimação pessoal, de que o feito será extinto em caso de inércia. 4. Apelação
provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
10/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Mostrar discussão