APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. ART. 40, §1º, I e §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 1º, DA LEI Nº 10.887/2004. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. A pretensão recursal se põe em termos de aferir a adequada sistemática de cálculos aplicada, pela apelada, no provento de aposentadoria por invalidez permanente do demandante, decorrente de acidente em serviço; 2. Na metodologia dos cálculos incidentes sobre a aposentadoria por invalidez do autor, deve-se levar em conta a média aritmética simples das maiores remunerações empregadas, como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, equivalente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, tal como previsto no art. 40, §1º, I e §3º, da Constituição da República e no art. 1º, da Lei nº 10.887/2004; 3. Quanto ao direito à incorporação do cargo em comissão, cargo de direção nível 3 - CD3 (que substituiu o antecedente cargo de direção nível 4 - CD4 e a função gratificada nível 3 - FG3), para fins de integrar os cálculos do benefício de pensão do autor, por igual, tem-se que a demanda recursal incorre em desrazão, porquanto os exercícios das atribuições nos referidos cargos-funções ocorreram posteriormente à data- limite para legitimamente adquiri-lo, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.624/98, não havendo que se falar, pois, em indevida retroação à data de concessão de sua aposentadoria. 4. Condenação da apelada em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, do CPC-1973, uma vez que a sentença foi publicada ainda sob sua vigência, cujo regramento há de incidir na espécie, em atenção aos princípios da segurança das relações jurídicas, da irretroatividade das leis, do tempus regit actum. Custas ex lege; 5. Indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça, porque o Juízo singular já o outorgou precedentemente nos autos; 6. Apelação improvida. 1