TRF2 0020023-46.2010.4.02.5101 00200234620104025101
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR -
VALORES PAGOS EM ATRASO - IRPF - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À
ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 -
"O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve
ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que
os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a
mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante
global pago extemporaneamente". Matéria submetida ao rito do art. 543-C do
CPC: STJ, REsp 1118429 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/05/2010. 2 -
Apelação desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR -
VALORES PAGOS EM ATRASO - IRPF - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À
ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 -
"O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve
ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que
os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a
mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante
global pago extemporaneamente". Matéria submetida ao rito do art. 543-C do
CPC: STJ, REsp 1118429 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/05/2010. 2 -
Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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