TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca da prescrição, o C. Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 219, do CPC, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo inerente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Noutro dizer, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 3. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 4. No caso dos autos, o crédito exigido na ação fiscal refere-se ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (fls. 36-39), do período de 1986/1987, constituídos por auto de infração, em 07/08/1989. Por seu turno, a ação fiscal foi proposta em 01/03/1994, conforme termo de autuação dos autos da execução (consulta no sítio da Seccional do RJ). Portanto, tendo a ação fiscal proposta nos termos do art. 174 do mesmo diploma, não há que se falar em prescrição, devendo a tese ser rechaçada. 5. Ademais, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios solidários, nos termos do art. § 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 125, III, do CTN (STJ, REsp 142.397/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, julgado em 16/09/1997, DJ 06/10/1998; STJ, AgRg no AREsp 418.790/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, 1 julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014). 6. Conforme o artigo 214 do CPC, a citação do réu é essencial para a validade do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" (in "Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª edição, pág. 106). 7. A regra geral da Lei de Execução Fiscal é a citação via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça. Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. 8. Contudo, o contribuinte está obrigado a manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco e, uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo contribuinte, é cabível desde logo a citação por edital, sem a necessidade de esgotamento de diligências para a localização do devedor. 9. Finalmente, cumpre ressaltar que o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita. 10. Portanto, não se verifica qualquer afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 11. O ônus de fazer prova é do embargante, que não apresentou qualquer elemento capaz de suscitar dúvida quanto à legalidade da inscrição da CDA, sendo sua validade inquestionável, em especial quanto à forma do lançamento do débito. 12. Recurso desprovido.