TRF2 0020061-24.2011.4.02.5101 00200612420114025101
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE
SOBRE JUROS DE MORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente se manifestou
a respeito da alegação da ausência de provas de fato constitutivo do direito,
qual seja o de que os juros moratórios advindos da reclamação trabalhista
teriam surgido de situação de quebra do vínculo trabalhista. 2. O acórdão
embargado também não incorreu em contradição ou obscuridade, pois afastou
a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios por reconhecer sua
natureza indenizatória. 3. Embargos de declaração da União Federal aos quais
se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE
SOBRE JUROS DE MORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente se manifestou
a respeito da alegação da ausência de provas de fato constitutivo do direito,
qual seja o de que os juros moratórios advindos da reclamação trabalhista
teriam surgido de situação de quebra do vínculo trabalhista. 2. O acórdão
embargado também não incorreu em contradição ou obscuridade, pois afastou
a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios por reconhecer sua
natureza indenizatória. 3. Embargos de declaração da União Federal aos quais
se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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