APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE CAIXA. MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão em debate no presente recurso de apelação cinge-se tão-somente ao direito da autora ao recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais, em razão da negativa da parte ré de fornecer o medicamento SUTENT 50MG, de forma contínua e mensal, bem como quaisquer outros medicamentos necessários no tratamento de sua saúde, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de rim. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora já se encontrava em tratamento médico, quando a ré deixou de fornecer o medicamento a que fazia jus, o que ultrapassa os limites do mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e angústia no espírito do segurado. Ao pedir o medicamento à seguradora, já se encontra o segurado em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (e, no caso ora em exame, com a própria vida ameaçada), situações estas que configuram o dano moral in re ipsa (ínsito à própria coisa). 4. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, aplicando-se o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, verifica-se (i) a culpa da ré, que ao invés de ter proporcionado a cura para a enfermidade da autora, portadora de neoplasia maligna com origem renal que pretendeu tratar, negou-lhe a medicação necessária ao tratamento de sua saúde; (ii) não se verifica a culpa concorrente da vítima; (iii) em relação ao interesse jurídico lesado, percebe-se que a consequência do ato ilegal do agente importou em incontestáveis sofrimentos para a autora- empregada aposentada da ré - que ficou privada do medicamento, em total ofensa ao bem jurídico mais importante da pessoa humana: sua vida, sendo certo que o dano moral é presumido no caso de injustificada recusa de fornecimento de medicamento por parte da seguradora. 5. Quanto ao critério de atualização do valor resultante da condenação, tratando-se de julgamento ocorrido já na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária. 6. Cabível a condenação da parte vencida na demanda (ré) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1