TRF2 0020095-10.2015.4.02.9999 00200951020154029999
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR
DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DESCABIMENTO. I - É indevido o
restabelecimento da pensão por morte à filha maior de 21 anos pelo fato
de ser estudante universitária, já que não há na legislação pertinente
qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles
que estiverem cursando o ensino superior. II - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR
DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DESCABIMENTO. I - É indevido o
restabelecimento da pensão por morte à filha maior de 21 anos pelo fato
de ser estudante universitária, já que não há na legislação pertinente
qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles
que estiverem cursando o ensino superior. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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