PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO. 1. Diploma e histórico escolar falsificados. Comprovação através de ofício da instituição de ensino certificando que o nome do requerente não constava da relação de alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica, em 2009, a par de os documentos apresentados não terem sido emitidos por aquele órgão de ensino. 2. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade só foi detectada após consulta do CREA ao CEFET/RJ para confirmar as informações constantes dos documentos apresentados pelo réu, aptos, pois, a iludir o funcionário. 3. Não se pode transformar em crime tentado o delito de uso de documento falso já consumado pela apresentação de diploma e histórico escolar falsificados, apenas pela descoberta da falsidade, uma vez que a contrafação se ultimou e passou, inclusive, ao domínio de terceiros. 4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. O § 3º, do art. 99, do CPC/2015, ao preconizar que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, privilegiou a orientação jurisprudencial consolidada à margem do revogado art. 4º da Lei nº 1.060/1950 de que é suficiente, para a concessão de gratuidade, a alegação de insuficiência de recursos, justamente, a hipótese dos autos, em que encartada a declaração de hipossuficiência do réu. 6. Modificação parcial da sentença, tão somente para excluir a condenação do apelante ao pagamento das custas judiciais. 7. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.