TRF2 0020148-88.2015.4.02.9999 00201488820154029999
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. R
EPETIBILIDADE. 1. Quanto à devolução de valores recebidos a título de
gozo de benefício previdenciário, a Jurisprudência do e. STJ firmou-se no
sentido de que tal restituição só é devida nas hipóteses de (i) comprovada
má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário,
por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de
reversibilidade. Precedentes: 1ª Seção, REsp 1401560 - Recurso Repetitivo,
Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp
1541335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015; 3ª Seção,
AR 4.067/SP, Rel. Min. ROGERIO S CHIETTI CRUZ, DJe 19/12/2014. 2. No caso
concreto, não ficou evidenciada nenhuma ilegalidade na conduta da autarquia
ré, diante de todas as informações falsas, desencontradas, e dos subterfúgios
utilizados para dificultar a identificação da conduta da autora, requerendo
três benefícios em diferentes a gências e fornecendo contas correntes diversas
para o recebimento. 3 . Negado provimento à apelação.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. R
EPETIBILIDADE. 1. Quanto à devolução de valores recebidos a título de
gozo de benefício previdenciário, a Jurisprudência do e. STJ firmou-se no
sentido de que tal restituição só é devida nas hipóteses de (i) comprovada
má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário,
por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de
reversibilidade. Precedentes: 1ª Seção, REsp 1401560 - Recurso Repetitivo,
Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp
1541335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015; 3ª Seção,
AR 4.067/SP, Rel. Min. ROGERIO S CHIETTI CRUZ, DJe 19/12/2014. 2. No caso
concreto, não ficou evidenciada nenhuma ilegalidade na conduta da autarquia
ré, diante de todas as informações falsas, desencontradas, e dos subterfúgios
utilizados para dificultar a identificação da conduta da autora, requerendo
três benefícios em diferentes a gências e fornecendo contas correntes diversas
para o recebimento. 3 . Negado provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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