TRF2 0020186-03.2015.4.02.9999 00201860320154029999
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TERMO
INICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. No termos do art. 59 da Lei
8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser
concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo
42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida,
cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para
o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nessa situação. 3. Comprovado os requisitos para obtenção
do benefício. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, pela documentação dos
autos, vê-se que o autor nunca recuperou capacidade, motivo pelo qual foi
indevida a suspensão do benefício e, portanto, não cabe fixar o termo inicial
do benefício na data do laudo pericial. Veja o entendimento do STJ. (STJ,
AgRg no Ag 1.189.010/SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010) 5. A
realização de exames periódicos decorre justamente da natureza do benefício,
que é destinado ao auxílio de pessoas temporariamente incapacitadas, enquanto
possuem tal qualidade. Dessa maneira, é fundamental o acompanhamento médico
anual para aferir se a incapacidade permanece ou não. A permanência do
benefício está intrinsecamente ligada à permanência das circunstâncias e
condições que o geraram e, por conta disso, impedir que a autarquia cancele o
benefício, caso auferida a melhora das condições do autor, seria contribuir
para um enriquecimento sem causa. Por esse motivo, a Lei 13.457/17 incluiu
nova redação ao § 10º do art. 59 da Lei 8.213/91. 6. Até a data da entrada em
vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação,
devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser
calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada
em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração
básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu
art. 5°. 7. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TERMO
INICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. No termos do art. 59 da Lei
8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser
concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo
42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida,
cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para
o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nessa situação. 3. Comprovado os requisitos para obtenção
do benefício. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, pela documentação dos
autos, vê-se que o autor nunca recuperou capacidade, motivo pelo qual foi
indevida a suspensão do benefício e, portanto, não cabe fixar o termo inicial
do benefício na data do laudo pericial. Veja o entendimento do STJ. (STJ,
AgRg no Ag 1.189.010/SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010) 5. A
realização de exames periódicos decorre justamente da natureza do benefício,
que é destinado ao auxílio de pessoas temporariamente incapacitadas, enquanto
possuem tal qualidade. Dessa maneira, é fundamental o acompanhamento médico
anual para aferir se a incapacidade permanece ou não. A permanência do
benefício está intrinsecamente ligada à permanência das circunstâncias e
condições que o geraram e, por conta disso, impedir que a autarquia cancele o
benefício, caso auferida a melhora das condições do autor, seria contribuir
para um enriquecimento sem causa. Por esse motivo, a Lei 13.457/17 incluiu
nova redação ao § 10º do art. 59 da Lei 8.213/91. 6. Até a data da entrada em
vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação,
devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser
calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada
em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração
básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu
art. 5°. 7. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
28/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
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